ECA Digital para Escolas: obrigações e conformidade
Diagnóstico para instituições de ensino que utilizam tecnologias digitais e precisam proteger dados e segurança dos alunos.
Resumo: o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 + Decretos 12.880, 12.881 e 12.882/2026) estabelece 20 requisitos de conformidade para escolas, organizados em 7 frentes — de política institucional a proteção de dados. Cada requisito abaixo cita o artigo de lei ou decreto correspondente.
Educação Digital e Midiática
Programa de educação digital integrado ao currículo escolar
CríticoA escola deve ter programa estruturado de educação digital integrado ao currículo, abordando uso seguro de tecnologia, pensamento crítico e cidadania digital.
Art. 6º Lei 15.211/2025 + Dec. 12.880 art. 8ºConteúdo sobre riscos digitais (cyberbullying, grooming, sexting) no programa
CríticoO programa deve abordar riscos específicos como cyberbullying, grooming, sexting, exposição a conteúdo impróprio e dependência digital.
Art. 6º, §1º Lei 15.211/2025Desenvolvimento de senso crítico para consumo de conteúdo digital
AltoPromover atividades que desenvolvam o senso crítico dos alunos para avaliar informações online, identificar fake news e compreender algoritmos.
Art. 6º Lei 15.211/2025Proteção de Dados Escolares
Política de privacidade e proteção de dados de alunos menores formalizada
CríticoA escola deve ter política de privacidade específica para dados de alunos menores, com DPO designado e processos de consentimento dos responsáveis.
LGPD art. 14 + Art. 16 Lei 15.211/2025Consentimento dos responsáveis para uso de plataformas educacionais digitais
CríticoAntes de utilizar qualquer plataforma digital com alunos menores, a escola deve obter consentimento específico dos responsáveis legais.
LGPD art. 14 + Art. 16 Lei 15.211/2025Avaliação de conformidade das plataformas educacionais contratadas
AltoA escola deve avaliar se as plataformas educacionais contratadas cumprem os requisitos do ECA Digital e da LGPD antes de utilizá-las com alunos.
Art. 7º Lei 15.211/2025 + Dec. 12.880Minimização de coleta de dados de alunos em plataformas digitais
AltoApenas dados estritamente necessários para a finalidade educacional devem ser coletados. Dados sensíveis exigem justificativa específica.
LGPD art. 6º, III + Art. 7º Lei 15.211/2025Supervisão e Monitoramento Escolar
Protocolo de identificação e resposta a violência digital entre alunos
CríticoA escola deve ter protocolo claro para identificar, registrar e responder a casos de cyberbullying, grooming e outras formas de violência digital.
Art. 28 Lei 15.211/2025 + Dec. 12.881Canal de denúncia acessível para alunos, pais e professores
AltoDeve haver canal acessível e confidencial para que alunos, pais e professores possam reportar situações de violência ou risco digital.
Art. 28 Lei 15.211/2025Comunicação com Conselho Tutelar e autoridades em casos graves
CríticoA escola deve notificar o Conselho Tutelar e autoridades competentes em casos de violência digital grave, abuso ou exploração sexual.
ECA art. 13 + Art. 29 Lei 15.211/2025Capacitação de Professores
Formação continuada de educadores em segurança digital
AltoProfessores devem receber formação continuada sobre segurança digital, identificação de riscos online e uso pedagógico responsável de tecnologia.
Dec. 12.880 art. 9ºTreinamento para identificar sinais de abuso e exploração online
AltoEducadores devem ser capacitados para reconhecer sinais de que alunos estão sendo vítimas de abuso, exploração ou aliciamento online.
Dec. 12.880 art. 10 + ECA art. 13Orientação sobre uso adequado de imagem de alunos em redes sociais
MédioProfessores e funcionários devem ser orientados sobre regras de uso de imagem de alunos em redes sociais e comunicação institucional.
Art. 33-36 Lei 15.211/2025 + ECA art. 17Parceria com Famílias
Programa de orientação a pais sobre supervisão parental digital
AltoA escola deve promover encontros e materiais para orientar pais sobre controle parental, diálogo sobre uso de tecnologia e identificação de riscos.
Art. 6º, §2º Lei 15.211/2025Comunicação regular com famílias sobre riscos digitais identificados
MédioA escola deve manter comunicação proativa com famílias sobre novos riscos digitais, tendências e orientações de segurança.
Dec. 12.880 art. 8ºAmbiente Digital Seguro
Filtros de conteúdo e controles de acesso na rede escolar
CríticoA rede Wi-Fi e computadores da escola devem ter filtros de conteúdo que bloqueiem acesso a material impróprio para menores.
Art. 7º Lei 15.211/2025 + Dec. 12.880 art. 14Política de uso aceitável de tecnologia na escola
AltoDeve existir política clara de uso aceitável de dispositivos e internet na escola, conhecida por alunos, pais e funcionários.
Dec. 12.880 art. 14Restrição de uso de celulares conforme legislação vigente
AltoA escola deve implementar as restrições de uso de celulares conforme a Lei 15.100/2025, com regras claras e mecanismos de cumprimento.
Lei 15.100/2025 + Dec. 12.880Transparência e Prestação de Contas
Relatório anual de ações de proteção digital
BaixoA escola deve elaborar relatório anual das ações de proteção digital realizadas, com indicadores de resultado e lições aprendidas.
Dec. 12.880 art. 11Participação dos alunos na construção das regras de uso digital
BaixoOs alunos devem participar da construção e revisão das regras de uso de tecnologia na escola, promovendo autonomia progressiva.
Art. 5º, §3º Lei 15.211/2025 + ECA art. 16Descubra o nível de conformidade da sua instituição
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