O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é uma legislação brasileira que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proteger menores no ambiente digital. Foi criado porque crianças e adolescentes enfrentam riscos específicos online, como coleta de dados para publicidade predatória, cyberbullying, conteúdos prejudiciais e exploração sexual. A lei exige que plataformas digitais implementem proteção desde o design do produto, não apenas removendo conteúdos após denúncia.